A partir da aprovação dessa lei, as pessoas deverão estar cientes do uso das suas informações antes de liberar que seus dados sejam coletados. Ou seja, haverá transparência: o cidadão precisa saber quais dados estão sendo coletados, para qual finalidade, quem terá acesso a eles, assim como também poderá escolher se quer ou não fazer parte daquilo e retirar o próprio nome de listas que estará incluído.

As empresas deverão informar aos usuários, por meio das Políticas de Segurança, todas essas informações sobre: quais dados são coletados, para onde vão, quem tem acesso, há terceiros que são vinculados a esse site, entre outros. Tudo isso deve constar de maneira clara em uma parte do site sobre as Políticas de Segurança.

“A ideia é que a empresa que coleta o dado esteja ciente de que não pode violar nenhum outro direito fundamental do titular dos dados. É sempre um risco jurídico se basear no interesse legítimo”, diz Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas do Google.

Hoje em dia, se uma empresa tem um dado coletado de um cidadão, ela pode divulgar para terceiros sem que ele tenha ciência disso. Essa outra empresa pode utilizar dessas informações para vender qualquer coisa para ele a um preço mais alto por saber das suas necessidades. Depois dessa lei, isso não pode acontecer e a empresa ainda será multada por isso.